HC 908634 - DECISAO

HC 908634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição da revisão criminal, competência que esta Corte exerce apenas quando se trata de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ que autorize revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE SILVA SANTOS; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso No Domicílio Redução De Pena

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 Se o pedido de habeas corpus é conhecido quando interposto após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição da revisão criminal, competência que esta Corte exerce apenas quando se trata de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ que autorize revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.