HC 918041 - ACORDAO

HC 918041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido visava funcionar como substitutivo de revisão criminal em relação a ato já transitado em julgado, o que constitui supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada no ato judicial impugnado, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Agravante: EDMAR DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Busca E Apreensão
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Parties

EDMAR DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado como óbice à apreciação na instância superior
  3. 3 supressão de instância e competência conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido visava funcionar como substitutivo de revisão criminal em relação a ato já transitado em julgado, o que constitui supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada no ato judicial impugnado, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.