HC 957198 - DECISAO

HC 957198 - DECISAO

Havendo, prima facie, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o recebimento da denúncia não requer fundamentação exauriente, o habeas corpus não conhece/é denegado por inexistir flagrante ilegalidade que justifique intervenção nesta via estreita.

Parties
Paciente: JUVENAL LAURENTINO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciado: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Denunciado: EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO; Denunciada: MARGARIDA ELIZABETE WEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Ampla Defesa, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Princípio Da Ampla Defesa Justa Causa

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Parties

JUVENAL LAURENTINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Denunciado

EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO

Denunciado

MARGARIDA ELIZABETE WEILER

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia seria genérica/inepta por não descrever a vantagem indevida atribuída ao paciente
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus na hipótese
  3. 3 Se a decisão que recebeu/ratificou a denúncia exigia fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Havendo, prima facie, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o recebimento da denúncia não requer fundamentação exauriente, o habeas corpus não conhece/é denegado por inexistir flagrante ilegalidade que justifique intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.