HC 920154 - ACORDAO

HC 920154 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por fungibilidade, porém o STJ não conhece do habeas corpus porque o ato coator emanou de órgão do Ministério Público Federal, não sujeito à sua jurisdição, e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: LUCAS FERNANDO ROSSI; Órgão Coator: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Competência, Supressão De Instância, Ato Coator, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Competência Supressão De Instância Ato Coator Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

LUCAS FERNANDO ROSSI

Impetrante

5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por fungibilidade, porém o STJ não conhece do habeas corpus porque o ato coator emanou de órgão do Ministério Público Federal, não sujeito à sua jurisdição, e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental