HC 957369 - DECISAO

HC 957369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade de seu uso como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, por se tratar de supressão de instância e por limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes desta Corte; aplicado também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade de seu uso como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, por se tratar de supressão de instância e por limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes desta Corte; aplicado também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.