HC 956487 - DECISAO

HC 956487 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito; assim, deve ser absolvido quanto ao art. 35 e aplicada a minorante do §4º do art. 33, com readequação da pena resultante e fixação do regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA SINFRONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido. Paciente absolvido do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; pena pelo tráfico readequada com aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA SINFRONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Requisito de demonstração concreta da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando afastada a associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito; assim, deve ser absolvido quanto ao art. 35 e aplicada a minorante do §4º do art. 33, com readequação da pena resultante e fixação do regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Paciente absolvido do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; pena pelo tráfico readequada com aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Afetar a pena relativa ao crime de tráfico (art. 33) pela aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.