HC 941946 - ACORDAO

HC 941946 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado (31/8/2023), o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência deste Tribunal conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da pena e do regime, que foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base na majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas e na negativa do redutor do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias probatórias.

Parties
Agravante: TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fixação Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado (31/8/2023), o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência deste Tribunal conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da pena e do regime, que foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base na majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas e na negativa do redutor do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias probatórias.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus