HC 957851 - DECISAO

A defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença, do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão de apelação), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: WHITNEY CALDON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 0001379-29.2020.8.08.0049
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Insuficiência De Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WHITNEY CALDON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 0001379-29.2020.8.08.0049

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 insuficiência de provas para amparar a condenação
2 ausência de prova pré-constituída nos autos (falta de sentença, decreto prisional e inteiro teor do acórdão)
3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.