HC 937781 - ACORDAO

HC 937781 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição constitui reiteração de pretensão já apreciada em outros autos pelo STJ e porque a matéria relativa à expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena não foi decidida na instância originária, o que imped glosa de conhecimento por supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício, tendo o paciente sido condenado ao regime inicial fechado, hipótese em que o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 não se aplica.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento Da Pena, Regime Fechado
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento Da Pena Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de absolvição já apreciado em outro habeas corpus pelo STJ
  2. 2 matéria relativa à expedição do mandado de prisão não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade do art. 23 da Resolução do CNJ n. 417/2021 segundo o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição constitui reiteração de pretensão já apreciada em outros autos pelo STJ e porque a matéria relativa à expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena não foi decidida na instância originária, o que imped glosa de conhecimento por supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício, tendo o paciente sido condenado ao regime inicial fechado, hipótese em que o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 não se aplica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus