HC 919701 - DECISAO

HC 919701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: FERNANDO CAIK DE MELLO MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso Domiciliar

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Parties

FERNANDO CAIK DE MELLO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 análise da alegada nulidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus