HC 918937 - DECISAO

HC 918937 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão acerca da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID BRANDAO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Monocraticamente Não Conhecido Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DAVID BRANDAO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Monocraticamente Não Conhecido Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão acerca da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.