HC 957478 - DECISAO

HC 957478 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem. O indeferimento liminar apoia-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bayeux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Liminar

Case Brief

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Parties

CLEVERSON CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bayeux

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem. O indeferimento liminar apoia-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal