HC 701718 - DECISAO

HC 701718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e demais elementos de prova indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, pois o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame da impetração.

Parties
Paciente: DIEGO ISIDORO MACIEL; Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: VINICIUS DA SILVA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
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Parties

DIEGO ISIDORO MACIEL

Paciente

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

VINICIUS DA SILVA BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial e demais elementos de prova
  2. 2 validação de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 condenação fundamentada apenas em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e demais elementos de prova indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, pois o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.