HC 958251 - DECISAO

HC 958251 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque se dirige contra ato de magistrado de primeiro grau, cuja análise não compete ao STJ (art. 105, I, c, CF), e porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia do julgado do Tribunal a quo; por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HERCULYS PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Pré Constituída

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Parties

HERCULYS PEREIRA DIAS

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 Pedido de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque se dirige contra ato de magistrado de primeiro grau, cuja análise não compete ao STJ (art. 105, I, c, CF), e porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia do julgado do Tribunal a quo; por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.