HC 957726 - DECISAO

HC 957726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, especialmente porque as sindicâncias não foram remetidas ao Juízo das Execuções, impedindo verificação de eventual prescrição, e o pedido de restabelecimento de regime implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Falta Grave, Sindicância Disciplinar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Livramento Condicional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, do CPP)
  3. 3 Análise da ocorrência de prescrição de faltas graves em face da ausência de remessa das sindicâncias ao Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, especialmente porque as sindicâncias não foram remetidas ao Juízo das Execuções, impedindo verificação de eventual prescrição, e o pedido de restabelecimento de regime implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Recomenda-se que a unidade prisional remeta com urgência as sindicâncias concluídas ao Juízo das Execuções
  • Publique-se.