HC 956689 - DECISAO

HC 956689 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja incompetente para rever acórdãos de outros Tribunais quando não houver julgamento de mérito próprio, constatou-se ilegalidade flagrante no regime inicial fechado: a quantidade apreendida (26,3 g de crack e 30,7 g de cocaína) e o quantum da pena (5 anos e 10 meses) não justificam regime mais gravoso; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Bernardes Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar regime inicial para semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Bernardes Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do regime inicial diante da quantidade de droga apreendida e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja incompetente para rever acórdãos de outros Tribunais quando não houver julgamento de mérito próprio, constatou-se ilegalidade flagrante no regime inicial fechado: a quantidade apreendida (26,3 g de crack e 30,7 g de cocaína) e o quantum da pena (5 anos e 10 meses) não justificam regime mais gravoso; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar regime inicial para semiaberto

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (Autos n. 0004154-28.2012.8.26.0362).