HC 957504 - DECISAO

HC 957504 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, embora a sentença esteja transitada em julgado, o remédio constitucional não pode ser utilizado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, a revisão criminal deve ser processada e julgada no Tribunal de Justiça competente, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal, Apelação, Recurso Especial, Recurso Ordinário
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal nos Tribunais de Justiça
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via recursal

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, embora a sentença esteja transitada em julgado, o remédio constitucional não pode ser utilizado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, a revisão criminal deve ser processada e julgada no Tribunal de Justiça competente, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.