HC 958506 - DECISAO
A manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico é lícita e proporcional diante da probabilidade de reiteração delitiva e da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo; não há constrangimento ilegal, de modo que o pedido liminar é indeferido.
- Parties
- Paciente: JADERSON CICERO DA SILVA; Paciente: VAGNER TOMAZ DO NASCIMENTO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JADERSON CICERO DA SILVA
Paciente
VAGNER TOMAZ DO NASCIMENTO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
- 2 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
- 3 adequação da fundamentação das medidas cautelares
Ratio Decidendi
A manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico é lícita e proporcional diante da probabilidade de reiteração delitiva e da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo; não há constrangimento ilegal, de modo que o pedido liminar é indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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