HC 959024 - DECISAO

HC 959024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente franqueou o acesso que culminou na prisão em flagrante, não havendo prova de entrada forçada ou coação, e a atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não se revelou ilegal segundo a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (com Pedido Liminar) / Não Conheço Deste Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (com Pedido Liminar) / Não Conheço Deste Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 validade da atuação de guardas municipais em prisão em flagrante
  3. 3 alegação de ilicitude de provas por ingresso no imóvel e prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente franqueou o acesso que culminou na prisão em flagrante, não havendo prova de entrada forçada ou coação, e a atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não se revelou ilegal segundo a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.