HC 957451 - DECISAO

HC 957451 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido constitui reiteração de revisão criminal com identidade de pedido e causa de pedir em relação a autos anteriores, sem apresentação de nova prova exigida pelo art. 622, parágrafo único, do CPP; e porque o STJ não pode diretamente conhecer matéria que não foi analisada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Reiteração De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Reiteração De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de revisão criminal e necessidade de nova prova (art. 622, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Exigência de laudo pericial para configuração da materialidade no crime de tráfico (mudança jurisprudencial)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido constitui reiteração de revisão criminal com identidade de pedido e causa de pedir em relação a autos anteriores, sem apresentação de nova prova exigida pelo art. 622, parágrafo único, do CPP; e porque o STJ não pode diretamente conhecer matéria que não foi analisada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.