HC 957773 - DECISAO

HC 957773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, a tese defensiva sobre o simulacro não foi diretamente apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise exigiria reexame de provas, o que é inviável nesta instância.

Parties
Paciente: EDIRLEI APARECIDO DA MOTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante De Roubo (art. 157, §2º, II E V, E §2º a, I, Cp), Simulacro De Arma, Reexame De Provas, Inadequação De Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Majorante De Roubo (art. 157, §2º, II E V, E §2º A, I, Cp) Simulacro De Arma Reexame De Provas Inadequação De Via Eleita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIRLEI APARECIDO DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP em caso de uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, a tese defensiva sobre o simulacro não foi diretamente apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise exigiria reexame de provas, o que é inviável nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.