HC 957811 - DECISAO

HC 957811 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegadas nulidades demandariam reexame de prova e verificação de eventual prejuízo, o que não se admite na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem constatou oportunidade de autodefesa e de apresentação de defesa técnica por escrito, bem como elementos de materialidade e autoria da falta grave, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ordem liminar. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY FARIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo; Promotor No Procedimento Disciplinar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Motivação De Decisões Administrativas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Promotor No Procedimento Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que reconheceu infração disciplinar grave
  2. 2 Ausência de entrevista prévia e reservada com defensor e interrogatório sem presença da defesa
  3. 3 Nulidade da decisão administrativa por falta de enfrentamento das teses defensivas e ausência de motivação (parágrafo único do art. 59 da LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegadas nulidades demandariam reexame de prova e verificação de eventual prejuízo, o que não se admite na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem constatou oportunidade de autodefesa e de apresentação de defesa técnica por escrito, bem como elementos de materialidade e autoria da falta grave, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ordem liminar. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.