HC 956403 - DECISAO

HC 956403 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa (dosimetria, exclusão de reincidência, reconhecimento de prescrição e alteração do regime inicial) não foi debatida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias; admitir o habeas corpus nesses termos configuraria supressão de instância e substituiria recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RONALDO RIBEIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa (dosimetria, exclusão de reincidência, reconhecimento de prescrição e alteração do regime inicial) não foi debatida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias; admitir o habeas corpus nesses termos configuraria supressão de instância e substituiria recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.