HC 957184 - DECISAO

HC 957184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem, sem deliberação colegiada, havendo falta de exaurimento de instância; além disso, compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, impedindo o STJ de enfrentar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento; por tais motivos, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Relaxamento De Prisão, Súmula 21 Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Regimental, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Relaxamento De Prisão Súmula 21 Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Agravo Regimental +1 more

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Parties

BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de exame pelo STJ de decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem, sem deliberação colegiada, havendo falta de exaurimento de instância; além disso, compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, impedindo o STJ de enfrentar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento; por tais motivos, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.