HC 867059 - DECISAO

HC 867059 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância, em razão de a nulidade das buscas por ausência de fundada suspeita não ter sido suscitada e julgada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Superior Corte.

Parties
Paciente: TIAGO DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500968-06.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida (não conheço) por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

TIAGO DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500968-06.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares por ausência de fundada suspeita
  2. 2 supressão de instância/tema não apreciado pelo Tribunal a quo
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância, em razão de a nulidade das buscas por ausência de fundada suspeita não ter sido suscitada e julgada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Superior Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço) por supressão de instância

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Indeferida a liminar.