HC 958236 - DECISAO

HC 958236 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus para substituir vias recursais quando pendente prazo recursal, mas, ao examinar o acórdão, reconhece-se insuficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico (art. 33), dada a pequena quantidade apreendida (aprox. 12 g), a única prova testemunhal policial e ausência de elementos de mercancia, razão pela qual se concede a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juizado especial para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500300-52.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Busca E Apreensão, Prova, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Busca E Apreensão Prova Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NUNES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500300-52.2023.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus para substituir vias recursais quando pendente prazo recursal, mas, ao examinar o acórdão, reconhece-se insuficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico (art. 33), dada a pequena quantidade apreendida (aprox. 12 g), a única prova testemunhal policial e ausência de elementos de mercancia, razão pela qual se concede a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juizado especial para as providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Concedida, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006