HC 958138 - DECISAO

HC 958138 - DECISAO

Apreender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que permita excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; por isso, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o pedido, por fundamento processual e diante de elementos que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERICO FILIPE BRAZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Receptação Qualificada Súmula 691/stf

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Parties

ERICO FILIPE BRAZ MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apreender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que permita excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; por isso, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o pedido, por fundamento processual e diante de elementos que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.