HC 958778 - DECISAO

HC 958778 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem motivou a conversão do flagrante em prisão preventiva pela apreensão de relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes, justificando o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da instrução criminal e aplicação da lei.

Parties
Paciente: JAIR ANTONIO DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR ANTONIO DIAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário cuja razão não foi julgada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem motivou a conversão do flagrante em prisão preventiva pela apreensão de relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes, justificando o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da instrução criminal e aplicação da lei.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.