HC 467955 - DECISAO

HC 467955 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da prolação de sentença absolutória em 17/12/2018, com trânsito em julgado para o Ministério Público e para a defesa em 28/1/2019, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO PINTO PACCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Impetrante Da Correição Parcial: Corregedor Geral da Justiça Militar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Arquivamento De Inquérito, Falsidade Ideológica, Cerceamento De Defesa, Competência Do Ministério Público
Direito Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Correição Parcial Arquivamento De Inquérito Falsidade Ideológica Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CLEITON APARECIDO PINTO PACCA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Corregedor Geral da Justiça Militar

Impetrante Da Correição Parcial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para contrarrazões à correição parcial
  3. 3 aplicação por analogia do art. 498, alínea 'b', do CPPM e alegada suspensão pela Resolução n.27/1996 do Senado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da prolação de sentença absolutória em 17/12/2018, com trânsito em julgado para o Ministério Público e para a defesa em 28/1/2019, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • O pedido liminar foi indeferido.