HC 924199 - DECISAO

HC 924199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na ordem que decretou a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a medida na gravidade concreta, na garantia da ordem pública e na complexidade do feito (pluralidade de réus, incidentes processuais, citações por edital, cartas precatórias e desmembramento), circunstâncias que justificam o tempo decorrido e afasto o excesso de prazo; além disso, matérias relativas a cerceamento de defesa e documentos de autos conexos não integravam o ato coator e sua análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Alisson Luis Goncalves Diniz; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Organização Criminosa

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Parties

Alisson Luis Goncalves Diniz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de elementos individualizadores
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na ordem que decretou a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a medida na gravidade concreta, na garantia da ordem pública e na complexidade do feito (pluralidade de réus, incidentes processuais, citações por edital, cartas precatórias e desmembramento), circunstâncias que justificam o tempo decorrido e afasto o excesso de prazo; além disso, matérias relativas a cerceamento de defesa e documentos de autos conexos não integravam o ato coator e sua análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se