HC 930813 - DECISAO

HC 930813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita buscava, de forma inadequada, revisão de condenação transitada em julgado e porque decidir nos termos pleiteados exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de fatos e provas, providência inviável em rito célere e de cognição sumária; ademais houve supressão de instância pelo não enfrentamento das questões pela corte a quo.

Parties
Paciente: DENEVALDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Violência Contra a Mulher Habeas Corpus Lesão Corporal Ameaça Princípio Da Consunção Supressão De Instância +3 more

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Parties

DENEVALDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de lesão corporal do §13 para §9 do art. 129 do Código Penal
  2. 2 absorção (princípio da consunção) do crime de ameaça pela lesão corporal
  3. 3 pedido de revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita buscava, de forma inadequada, revisão de condenação transitada em julgado e porque decidir nos termos pleiteados exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de fatos e provas, providência inviável em rito célere e de cognição sumária; ademais houve supressão de instância pelo não enfrentamento das questões pela corte a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.