RHC 197728 - DECISAO

RHC 197728 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se caracterizar excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as diligências e o desmembramento dos autos, bem como a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública, circunstâncias que mantêm os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastam a aplicação de critério meramente matemático para reconhecer ilegalidade por demora processual.

Parties
Paciente: EVELINE RONZANI DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

EVELINE RONZANI DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se caracterizar excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as diligências e o desmembramento dos autos, bem como a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública, circunstâncias que mantêm os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastam a aplicação de critério meramente matemático para reconhecer ilegalidade por demora processual.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.