HC 957601 - DECISAO

HC 957601 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.