HC 928112 - DECISAO

HC 928112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão essencialmente demanda reexame do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal a quo, ausência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada, e porque a majorante do emprego de arma de fogo restou fundamentada em provas testemunhais e demais elementos dos autos, não exigindo apreensão do instrumento para sua incidência.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS GODOY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo (art. 157 Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Concurso De Agentes

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Parties

WESLEY DOS SANTOS GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do instrumento
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão essencialmente demanda reexame do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal a quo, ausência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada, e porque a majorante do emprego de arma de fogo restou fundamentada em provas testemunhais e demais elementos dos autos, não exigindo apreensão do instrumento para sua incidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.