HC 944412 - DECISAO

HC 944412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, sendo inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal conforme art. 105, I, e da Constituição e jurisprudência do STJ; adicionalmente, não se constata ilegalidade flagrante diante da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ALEXSANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aumento da pena-base exclusivamente em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, sendo inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal conforme art. 105, I, e da Constituição e jurisprudência do STJ; adicionalmente, não se constata ilegalidade flagrante diante da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 101-102)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.