RHC 207063 - DECISAO

RHC 207063 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na preservação da ordem pública, dada a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, registros em outras comarcas e ação penal em curso pelo mesmo delito; portanto, nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Recurso a que se nega seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Reiteracão Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia
  3. 3 Preservação da ordem pública diante de antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na preservação da ordem pública, dada a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, registros em outras comarcas e ação penal em curso pelo mesmo delito; portanto, nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.