HC 958170 - DECISAO

HC 958170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e alegada negativa de autoria.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FELIX FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Contraditório Diferido, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Reexame De Provas Contraditório Diferido +2 more

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Parties

JULIO CESAR FELIX FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e ausência de materialidade (inadmissível reexame no habeas corpus)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e alegada negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.