HC 949830 - DECISAO

HC 949830 - DECISAO

Embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo injustificado não atribuível à defesa (demora causada pela ausência do laudo balístico), sendo desproporcional a continuação da custódia diante da simplicidade do feito e da pena máxima cominada; por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO EVARISTO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

BRENO EVARISTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e sua compatibilização com o princípio da razoável duração do processo
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em razão da pena máxima cominada
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo injustificado não atribuível à defesa (demora causada pela ausência do laudo balístico), sendo desproporcional a continuação da custódia diante da simplicidade do feito e da pena máxima cominada; por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Revogar a prisão preventiva de BRENO EVARISTO DA SILVA