HC 917297 - DECISAO

HC 917297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e, segundo art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI LOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal; Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

JERRI ADRIANI LOVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e, segundo art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.