HC 805534 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar factualidade e provas (prova oral e interceptações telefônicas) necessária à manutenção da condenação por associação para o tráfico, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional; portanto, o remédio não é adequado para suceder recurso próprio.
- Parties
- Paciente: MAURICIO ANTONIO SEIXAS; Corréu: ALEX; Corréu: APARECIDO; Réu: EDSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidades, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MAURICIO ANTONIO SEIXAS
Paciente
ALEX
Corréu
APARECIDO
Corréu
EDSON
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 valoração de interceptações telefônicas como prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar factualidade e provas (prova oral e interceptações telefônicas) necessária à manutenção da condenação por associação para o tráfico, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional; portanto, o remédio não é adequado para suceder recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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