HC 951273 - DECISAO

HC 951273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão com trânsito em julgado, ficando inaugurada a incompetência desta Corte para reformar matéria apreciada pela instância ordinária; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime semiaberto, cuja motivação pela gravidade concreta e circunstâncias do caso foi considerada idônea, impossibilitando a concessão do writ.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA GOUVÊA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Recurso Com Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
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Parties

FABIANA CRISTINA GOUVÊA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Recurso Com Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso cabível (revisão criminal)
  2. 2 trânsito em julgado do acórdão impugnado e consequente inadequação da via eleita
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e fixação do regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão com trânsito em julgado, ficando inaugurada a incompetência desta Corte para reformar matéria apreciada pela instância ordinária; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime semiaberto, cuja motivação pela gravidade concreta e circunstâncias do caso foi considerada idônea, impossibilitando a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.