HC 794798 - DECISAO

HC 794798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade patente apta a justificar a intervenção: o juízo de primeiro grau determinou a juntada de cópias legíveis, possibilitou o contraditório e a ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto (nos termos do art. 563 do CPP) e tramita recurso próprio, sendo vedada a concomitância com habeas corpus conforme a jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Documentos, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Documentos Unirrecorribilidade

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Parties

VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de acesso aos documentos que instruíram a denúncia
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 ausência de prejuízo concreto pela juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade patente apta a justificar a intervenção: o juízo de primeiro grau determinou a juntada de cópias legíveis, possibilitou o contraditório e a ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto (nos termos do art. 563 do CPP) e tramita recurso próprio, sendo vedada a concomitância com habeas corpus conforme a jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.