HC 941938 - DECISAO

HC 941938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que é de competência originária do STJ para revisão/ação rescisória (art. 105, I, e, CF), e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ ou o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Já Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Já Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Imprópria via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que é de competência originária do STJ para revisão/ação rescisória (art. 105, I, e, CF), e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ ou o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.