HC 940604 - DECISAO

HC 940604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da denúncia e da sentença, o que inviabiliza a análise da ilegalidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO CALADO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Coação Ilegal Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO CALADO DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e da sentença que inviabiliza análise da ilegalidade
  2. 2 ônus de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da denúncia e da sentença, o que inviabiliza a análise da ilegalidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.