HC 918597 - DECISAO

HC 918597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o que demonstra a incompetência desta Corte para o pedido.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SOARES DA MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS SOARES DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o que demonstra a incompetência desta Corte para o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.