HC 933733 - DECISAO

HC 933733 - DECISAO

Revoguei a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida foi considerada insignificante, e o juiz de primeiro grau não apresentou motivação concreta para a custódia, de modo que não estão presentes os requisitos de proporcionalidade e imprescindibilidade da prisão cautelar; assim, impõe-se a revogação e a possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEREMIAS ADONES ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

JEREMIAS ADONES ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Revoguei a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida foi considerada insignificante, e o juiz de primeiro grau não apresentou motivação concreta para a custódia, de modo que não estão presentes os requisitos de proporcionalidade e imprescindibilidade da prisão cautelar; assim, impõe-se a revogação e a possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Confirmo a medida liminar e concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilito a fixação de medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.