HC 942927 - DECISAO

HC 942927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de readequação da pena exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando prova suficiente (depoimentos policiais, laudos, autos de apreensão, declarações do acusado e registros da FAC) para manter as condenações, majorante e regime aplicados, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Receptação, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Receptação Uso De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 admissibilidade e idoneidade do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de readequação da pena exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando prova suficiente (depoimentos policiais, laudos, autos de apreensão, declarações do acusado e registros da FAC) para manter as condenações, majorante e regime aplicados, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.