HC 933554 - DECISAO

HC 933554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio constitucional foi impetrado como substituto da revisão criminal, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO LOTHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Após Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Não Recolhimento De ICMS, Contumácia Da Inadimplência, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Não Recolhimento De ICMS Contumácia Da Inadimplência +2 more

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Parties

GILBERTO LOTHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de contumácia da inadimplência e dolo de apropriação para tipificação do crime de não recolhimento de ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio constitucional foi impetrado como substituto da revisão criminal, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.