HC 958596 - DECISAO

HC 958596 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação da decisão de origem (presença de indícios, fumus delicti, periculum libertatis pela gravidade e reiteração delitiva, e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO DE ALMEIDA; Paciente: JOAO PAULO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida para fins de reexame devido à Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

JOAO PAULO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação da decisão de origem (presença de indícios, fumus delicti, periculum libertatis pela gravidade e reiteração delitiva, e risco à ordem pública).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida para fins de reexame devido à Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.