RHC 206349 - DECISAO

RHC 206349 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que não apreciou o mérito suscitando supressão de instância), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão originário e determinar que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade Substituição De Recurso Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional justificando devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que não apreciou o mérito suscitando supressão de instância), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão originário e determinar que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário.